RHC 229665 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o writ foi extinto em razão da superveniência de regressão definitiva de regime, tornando inútil o debate sobre regressão cautelar, e porque o agravo interno não enfrentou esse fundamento (falta de dialeticidade), além de a matéria ora suscitada não ter sido...

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Parties
Recorrente (paciente): LEANDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Regressão Definitiva, Supressão De Instância, Dialeticidade Recursal, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Cautelar Regressão Definitiva Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da apreciação do habeas corpus em face da superveniência de regressão definitiva de regime
  2. 2 Falta de dialeticidade recursal no agravo interno quanto ao fundamento da prejudicialidade
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não debatida no Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o writ foi extinto em razão da superveniência de regressão definitiva de regime, tornando inútil o debate sobre regressão cautelar, e porque o agravo interno não enfrentou esse fundamento (falta de dialeticidade), além de a matéria ora suscitada não ter sido debatida no Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se