AREsp 3180788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, a decisão do Tribunal de origem foi mantida porque o acórdão regional examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, registrando inúmeras violações às condições do regime semiaberto com monitoração eletrônica e considerando a alegação de tratamento só...

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Parties
Agravante: VICTOR HUGO SALGUEIRO BERTONI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Tratamento Médico E Dependência Química, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Tratamento Médico E Dependência Química Controle De Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VICTOR HUGO SALGUEIRO BERTONI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado)

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto com monitoração eletrônica justifica a regressão para o regime fechado
  2. 2 se houve omissão fundada em afronta ao art. 619 do CPP pela Corte de origem
  3. 3 se a necessidade de continuidade de tratamento médico/hospitalar autoriza manutenção do regime semiaberto domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, a decisão do Tribunal de origem foi mantida porque o acórdão regional examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, registrando inúmeras violações às condições do regime semiaberto com monitoração eletrônica e considerando a alegação de tratamento só produzida tardiamente e sem prova; assim, o descumprimento reiterado configurou falta grave autorizadora da regressão para o regime fechado e não se admite dilação probatória para comprovar eventual deficiência do atendimento médico no sistema prisional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

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  • Intimem-se