RHC 234961 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a realização da audiência de justificação em juízo, com presença da defesa, garantiu contraditório e ampla defesa, suprindo eventual ausência de PAD; os atrasos reiterados no retorno ao estabelecimento configuraram falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, e a regressão de regime para o mais rigoroso decorre legalmente do art. 118, I, da LEP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório e das justificativas apresentadas.

Parties
Impetrante: KLEBER DA SILVA PEREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Proporcionalidade, Via Estreita Do Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

KLEBER DA SILVA PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de PAD
  2. 2 suficiência da audiência de justificação para garantir contraditório e ampla defesa
  3. 3 tipificação de atrasos no retorno como falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a realização da audiência de justificação em juízo, com presença da defesa, garantiu contraditório e ampla defesa, suprindo eventual ausência de PAD; os atrasos reiterados no retorno ao estabelecimento configuraram falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, e a regressão de regime para o mais rigoroso decorre legalmente do art. 118, I, da LEP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório e das justificativas apresentadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se