HC 1090292 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO DOMINGUES PEREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2046927-82.2026.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, parte 2, c/c art. 14, II, do Código Penal, com pena fixada em 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sendo réu primário (e-STJ fls. 48/49). Sobreveio decisão do Juízo da execução que homologou a falta disciplinar de natureza grave (desobediência, consistente em violação de perímetro em saída temporária, fato ocorrido em 20/03/2025), determinou a regressão ao regime fechado, revogou 1/3 dos dias remidos e fixou a data da falta disciplinar como marco inicial para futuros pedidos de progressão, consignando, ainda, que a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional, nos termos da Súmula n. 441 do STJ (e-STJ fls. 46/47). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, alegando constrangimento ilegal decorrente da homologação da falta grave e da regressão definitiva de regime sem prévia oitiva judicial de justificação, em afronta ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa (e-STJ fls. 9/12). O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Execução Criminal que homologou falta grave e determinou a regressão ao regime fechado. O habeas corpus não é adequado para desconstituir decisões em execução penal, pois não se trata de matéria do restrito âmbito do remédio heroico, que visa resguardar a liberdade de locomoção. A insatisfação com a decisão deve ser pleiteada mediante recurso próprio, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal, que prevê recurso de agravo. Ordem de habeas corpus denegada. No presente writ, a defesa sustenta flagrante ilegalidade na regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado, em violação ao art. 118, § 2º, da LEP. Aduz que a oitiva administrativa no procedimento disciplinar não supre a exigência legal de audiência judicial de justificação, por se tratar de regressão definitiva. Argumenta que, embora o habeas corpus não se preste como substitutivo de recurso próprio, a orientação jurisprudencial admite sua utilização em hipóteses de ilegalidade manifesta que gere constrangimento ilegal (e-STJ fls. 3/6). Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que homologou a falta grave, especialmente a regressão ao regime fechado e a perda dos dias remidos, até o julgamento do writ. Pugna, no mérito, pela declaração de nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial, com exclusão da falta grave, restabelecimento dos direitos suprimidos e determinação de oitiva judicial. Pleiteia, ainda, a concessão da ordem de ofício, caso não conhecido o habeas corpus (e-STJ fl. 7). É o relatório. Decido. Consigne-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento monocrático do writ antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em observância ao princípio da razoável duração do processo. Essa providência não configura nulidade ou cerceamento, uma vez que a ciência posterior do Parquet, com a possibilidade de interposição de recurso, preserva suas prerrogativas institucionais e prestigia a celeridade em feitos cujo desfecho já é conhecido e consolidado (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP e AgRg no HC n. 514.048/RS). Portanto, a atuação singular do relator harmoniza-se com a eficiência judiciária e a segurança jurídica, permitindo que a prestação jurisdicional ocorra de forma mais ágil em temas já amadurecidos nos Tribunais Superiores. Oitiva judicial para apuração de falta grave Sobre o assunto, e a respeito da falta disciplinar e de seus efeitos na execução, o Juízo estadual decidiu: "Ante o exposto, com fundamento nos art. 118, inc. I, e 127, ambos da LEP, regrido ao regime fechado RODRIGO DOMINGUES PEREIRA e revogo 1/3 (um terço) de eventual remição, fixando a data da falta disciplinar ou da recaptura como marco inicial aos eventuais pedidos de progressão de regime prisional. Importante consignar que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional e comutação de penas, a teor da Súmula n.º 441 do Egrégio STJ. Justifica-se a perda dos eventuais dias remidos no máximo permitido em razão da gravidade da falta disciplinar " (e-STJ fl. 46). O Tribunal de Justiça, por sua vez, denegou a ordem por inadequação da via, assentando, em ementa: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Execução Criminal que homologou falta grave e determinou a regressão ao regime fechado. O habeas corpus não é adequado para desconstituir decisões em execução penal, pois não se trata de matéria do restrito âmbito do remédio heroico, que visa resguardar a liberdade de locomoção. A insatisfação com a decisão deve ser pleiteada mediante recurso próprio, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal, que prevê recurso de agravo. Ordem de habeas corpus denegada." (e-STJ fl. 9). No voto, assentou, ainda: "Frise-se que a insatisfação, quanto ao indeferimento da benesse almejada, pelo MM. Juízo da Execução, deve ser pleiteada mediante recurso próprio, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal " e registrou que "durante o procedimento administrativo para apuração da falta disciplinar de natureza grave, colheu se a declaração do sentenciado, na presença do defensor" (e-STJ fls. 10/11). No ponto, assiste razão à defesa. O art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, exige a prévia oitiva judicial para a regressão definitiva de regime com base em falta grave, conforme assim dispõe: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; .. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. A decisão de primeiro grau consignou a realização de oitiva administrativa no âmbito do PAD, com assistência da FUNAP, e, sem a prévia realização de audiência de justificação em juízo, determinou a regressão do regime, bem como a revogação de 1/3 dos dias remidos (e-STJ fl. 46). Por sua vez, o Tribunal de origem, ao apontar a inadequação da via eleita e ao examinar eventual flagrante ilegalidade decorrente da ausência de oitiva judicial, limitou-se a registrar a ocorrência da oitiva administrativa, afastando, assim, a alegação de ilegalidade (e-STJ fls. 10/11). Respeitado o entendimento do voto acima, no caso, como foi determinada a regressão definitiva ao regime fechado, em que pese a conduta tenha sido apurada em regular PAD, a ausência de oitiva judicial prévia contraria o entendimento da jurisprudência desta Corte: Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Regressão definitiva de regime. Audiência de justificação. Nulidade por ausência de contraditório. Ordem concedida de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de inadequação da via eleita, considerando que a insurgência contra decisão do juízo da execução penal deveria ter sido veiculada por meio de agravo em execução, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal. 2. Fato relevante. A decisão judicial homologou falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar e determinou a regressão definitiva de regime, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime, sem a realização de audiência de justificação. 3. A decisão agravada entendeu que a oitiva judicial seria prescindível, considerando que o apenado foi devidamente ouvido no procedimento administrativo disciplinar, e que a análise do pedido subsidiário de desclassificação da falta demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de audiência de justificação para a regressão definitiva de regime configura nulidade absoluta, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. III. Razões de decidir 5. A regressão definitiva de regime em razão da prática de falta grave exige a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa na esfera judicial. 6. A prévia oitiva no âmbito do procedimento administrativo disciplinar não supre a exigência legal de audiência judicial, sendo imprescindível para assegurar o devido processo legal. 7. A ausência de audiência de justificação configura nulidade absoluta e flagrante constrangimento ilegal, pois viola diretamente os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Ordem concedida de ofício para anular a decisão que determinou a regressão definitiva de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base para futuros benefícios, sem a prévia realização de audiência de justificação. Tese de julgamento: 1. A regressão definitiva de regime em razão da prática de falta grave exige a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. 2. A ausência de audiência de justificação configura nulidade absoluta, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 3. A prévia oitiva no procedimento administrativo disciplinar não supre a exigência de audiência judicial para a regressão definitiva de regime. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, § 2º; LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 213.205/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28.05.2025; STJ, HC 932.906/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09.04.2025. (AgRg no HC n. 1.014.411/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem não está obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas. 2. Ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a compreensão de que, para a regressão definitiva de regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, não sendo suficiente para suprir a falta do referido ato judicial a apresentação de defesa escrita, ainda que por intermédio de advogado. 3. Em razão das graves consequências decorrentes da regressão definitiva de regime prisional, a prévia oitiva do apenado em juízo, conforme determina o art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, constitui instrumento de autodefesa personalíssimo e oral, equiparável ao interrogatório na ação penal. Desse modo, a apresentação de razões defensivas por defensor técnico, por escrito, não supre a necessidade de que se realize a audiência de justificação para o exercício da autodefesa oralmente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.164.391/GO, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE JUSTIFICATIVA DIRIGIDA AO JUÍZO E ANALISADA POR ELE. ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a realização de audiência de justificação do reeducando, nos casos de regressão definitiva de regime prisional em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do disposto no art. 118, § 2º, da Lei nº 7.210/84. .. (AgRg no HC 472.269/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). 2- No caso, o executado apresentou suas justificativas tanto junto ao PAD quanto ao Juízo; no entanto, este não as aceitou, dentre outros motivos, porque, embora ele tenha negado a ingestão de bebidas, foi comprovado, por meio de relatório médico e termo de constatação de alcoolemia, que ele estava embriagado. De fato, em consulta ao site do SEEU, processo de execução n. 0149068-37.2018.8.09.0076, verifiquei que realmente a defesa juntou petição referente ao PAD, em 28/9/2021, movimentação n. 126. 3- Não tendo o Tribunal de Justiça se manifestado expressamente sobre a alegação defensiva de inexistência de provas da falta grave imputada ao ora agravante, inviável a manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 4- Na situação em exame, o Tribunal de Justiça se limitou a discorrer sobre a regressão de regime por salto e a oitiva judicial. Nada disse, portanto, quanto às provas da falta grave, para reconhecimento da falta ou sua absolvição . 5- Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 838.584/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 26/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. PRIMAZIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA JUDICIAL NECESSÁRIA APENAS EM FACE DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. ANÁLISE DAS PROVAS PARA AFASTAMENTO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. 2. Referida audiência é dispensada tão somente quando se trata de regressão temporária de regime, visto que " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é sólida em reconhecer a legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado, sendo este procedimento exigido somente quando da regressão definitiva" (AgRg no HC n. 736.226/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). Precedentes também do Supremo Tribunal Federal. 3. É forçoso esclarecer, ainda, que tal procedimento não se confunde com a audiência de justificação realizada para a apuração da infração disciplinar grave, de modo a esclarecer o contorno fático da falta, a qual, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena"" (AgRg no REsp n. 1.856.867/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/10/2020). 4. Na hipótese, não foi determinada a regressão definitiva, mas sim cautelar do sentenciado, o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o teor do Enunciado Sumular n. 533, porquanto foi determinada a instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar antes que se proceda à regressão definitiva. 5. Ademais, a Corte local foi categórica ao ressaltar o descumprimento das condições impostas, "mormente descumprimento do horário de recolhimento em sua residência". Assim, desconstituir o julgado de origem - no sentido de que não houve análise das provas antes da imposição da penalidade - demandaria dilação probatória, providência vedada no exame do habeas corpus. 6 . Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 174.712/MS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Dessa forma, necessário que o Juiz da execução determine a oitiva judicial, reapreciando, em seguida, a falta grave imputada. Assim, ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que outra seja proferida, com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juiz das execuções e ao Tribunal coator. Intimem-se. EMENTA