HC 1092031 - DECISAO

HC 1092031 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio com agravo em execução pendente; o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a nulidade apontada, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância; assim, em observância à jurisprudência que exige prévio debate na instância de origem, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR BRASIL PIRES; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coator (determinou a Regressão De Regime): Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por substituição de recurso próprio e risco de supressão de instância
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Unicidade Recursal, Conhecibilidade
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Parties

IGOR BRASIL PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Juízo da Vara de Execução Penal

Coator (determinou a Regressão De Regime)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da regressão de regime por ausência de audiência de justificação
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando existe recurso próprio pendente
  3. 3 competência do STJ diante de supressão de instância e omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio com agravo em execução pendente; o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a nulidade apontada, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância; assim, em observância à jurisprudência que exige prévio debate na instância de origem, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por substituição de recurso próprio e risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.