HC 638081 - DECISAO

HC 638081 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo relativa à execução penal não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecer do tema no STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual se aplicou o entendimento consolidado no precedente referido e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: TIAGO JOSÉ FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (N. 5046295-69.2020.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Progressão De Regime Audiência De Justificação Supressão De Instância Fundamentação De Decisões

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Parties

TIAGO JOSÉ FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (N. 5046295-69.2020.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regressão cautelar de regime sem prévia audiência de justificação
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para regressão de regime
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo relativa à execução penal não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecer do tema no STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual se aplicou o entendimento consolidado no precedente referido e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.