HC 639396 - DECISAO

HC 639396 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o julgamento no STJ sem supressão de instância, e não houve ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JONATAS PEREIRA RIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Cabimento De Habeas Corpus, Competência Do STJ, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa Cabimento De Habeas Corpus +2 more

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Parties

JONATAS PEREIRA RIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da regressão de regime sem PAD ou audiência de justificação prévia
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o julgamento no STJ sem supressão de instância, e não houve ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.