HC 640053 - DECISAO

HC 640053 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; diante da ausência de julgamento pelo Tribunal de origem e da inexistência de manifesta ilegalidade em juízo sumário, aplica-se o entendimento jurisprudencial (AgRg no HC n. 579.110/SP) e a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EWERTON TAVARES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido analisada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Regressão De Regime, Mandado De Prisão Temporária, Liminar, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância
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Parties

EWERTON TAVARES DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 regressão de regime em razão de investigação/processo diverso

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; diante da ausência de julgamento pelo Tribunal de origem e da inexistência de manifesta ilegalidade em juízo sumário, aplica-se o entendimento jurisprudencial (AgRg no HC n. 579.110/SP) e a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido analisada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.