HC 585421 - DECISAO

HC 585421 - DECISAO

Como a regressão cautelar foi revogada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais em 25/08/2020 e o paciente retornou ao regime semiaberto com direito ao trabalho externo, o habeas corpus ficou sem objeto e foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELINALDO LEITÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Excesso De Prazo, Composição Civil, Prisão Em Flagrante, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Excesso De Prazo Composição Civil Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

ELINALDO LEITÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apuração da falta grave que ensejou regressão cautelar
  2. 2 cabimento de habeas corpus para revogação de regressão de regime
  3. 3 prejudicialidade por superveniente revogação da regressão e retorno ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Como a regressão cautelar foi revogada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais em 25/08/2020 e o paciente retornou ao regime semiaberto com direito ao trabalho externo, o habeas corpus ficou sem objeto e foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.