HC 632735 - DECISAO

HC 632735 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível, o Tribunal examinou a matéria e concedeu a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ entende que a ausência de residência fixa do apenado, por si só, não autoriza mantê‑lo em regime mais gravoso; assim, garantiu‑se o cumprimento do restante da pena no regime aberto, com possibilidade de fixação de condições especiais nos termos do art. 115 da LEP pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ALAN BRUNO LOURENÇO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para garantir o cumprimento da pena no regime aberto
Legal Topics
Regressão De Regime, Morador De Rua, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Condições Especiais De Cumprimento Da Pena (art. 115 Lep)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Morador De Rua Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Condições Especiais De Cumprimento Da Pena (art. 115 Lep)

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Parties

ALAN BRUNO LOURENÇO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regressão de regime por ausência de residência fixa/morador de rua
  3. 3 aplicação do art. 115 da LEP para fixação de condições especiais

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível, o Tribunal examinou a matéria e concedeu a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ entende que a ausência de residência fixa do apenado, por si só, não autoriza mantê‑lo em regime mais gravoso; assim, garantiu‑se o cumprimento do restante da pena no regime aberto, com possibilidade de fixação de condições especiais nos termos do art. 115 da LEP pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para garantir o cumprimento da pena no regime aberto

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para garantir ao paciente o cumprimento do restante da pena no regime aberto
  • Permitir a fixação de condições especiais nos termos do art. 115 da LEP, a critério do juízo a quo