HC 592114 - DECISAO

HC 592114 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, constatada com a realização de audiência de justificação em 24/08/2020 e a decisão judicial que acolheu a justificativa, deixou de regredir o reeducando e determinou a expedição do alvará de soltura, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVESTRE SOARES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Fuga, Procedimento Administrativo Disciplinar, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Fuga Procedimento Administrativo Disciplinar Excesso De Prazo Alvará De Soltura Perda Superveniente Do Interesse Processual

Case Brief

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Parties

SILVESTRE SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da regressão cautelar por ausência de audiência de justificação
  2. 2 alegação de excesso de prazo para instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 perda superveniente do interesse processual em razão da expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, constatada com a realização de audiência de justificação em 24/08/2020 e a decisão judicial que acolheu a justificativa, deixou de regredir o reeducando e determinou a expedição do alvará de soltura, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.