HC 602748 - DECISAO

HC 602748 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem considerou inadequada a via eleita, indicando existir recurso próprio (Agravo em Execução) e, diante de decisões supervenientes proferidas nas instâncias ordinárias que alteraram a situação fática, eventual ilegalidade deve ser impugnada por meio do recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: KADSON LOPES VIANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Incidente De Regressão, Falta Grave, Remição De Pena, Via Inadequada, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Regressão De Regime Incidente De Regressão Falta Grave Remição De Pena Via Inadequada +2 more

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Parties

KADSON LOPES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de regressão de pena por ausência de formalidades legais e garantias fundamentais
  2. 2 ausência de trânsito em julgado do fato definido como crime doloso
  3. 3 perda de 1/3 dos dias remidos sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem considerou inadequada a via eleita, indicando existir recurso próprio (Agravo em Execução) e, diante de decisões supervenientes proferidas nas instâncias ordinárias que alteraram a situação fática, eventual ilegalidade deve ser impugnada por meio do recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • P. I.