HC 624347 - DECISAO

HC 624347 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegações referem-se à execução da pena e a impetração importaria em supressão de instância face à existência de apelação pendente; a regressão de regime foi devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa (ouvida perante autoridade sindicante e defensor), tornando desnecessária audiência judicial prévia para regressão cautelar; não houve demonstração de risco excepcional por Covid-19 que justificasse a prisão domiciliar, especialmente em razão do crime com violência e da periculosidade do paciente.

Parties
Paciente: Robson Felipe Rafael Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Preventiva, Regime Aberto, Pandemia Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Audiência De Justificação, Supressão De Instância
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Parties

Robson Felipe Rafael Teixeira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime por descumprimento de condições do regime aberto
  2. 2 necessidade ou não de audiência de justificação judicial para regressão cautelar de regime
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ e possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegações referem-se à execução da pena e a impetração importaria em supressão de instância face à existência de apelação pendente; a regressão de regime foi devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa (ouvida perante autoridade sindicante e defensor), tornando desnecessária audiência judicial prévia para regressão cautelar; não houve demonstração de risco excepcional por Covid-19 que justificasse a prisão domiciliar, especialmente em razão do crime com violência e da periculosidade do paciente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.