RHC 133839 - DECISAO

RHC 133839 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as informações constantes dos autos demonstraram que a regressão cautelar ocorreu ao regime semiaberto, com designação de audiência para apuração da falta grave, tornando prejudicado o argumento sobre regressão per saltum; ademais, aplica-se a Súmula 526/STJ, que autoriza o reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso sem necessidade de trânsito em julgado, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELIAS ROCHA TAVARES; Autoridade Coatora: Juiz da execução; Órgão De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento).
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Por Salto (per Saltum), Falta Grave, Habeas Corpus, Presunção Da Inocência, Súmula 526/stj, Súmula 491/stj, Art. 52 E Art. 118, Inciso I, Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Regressão Por Salto (per Saltum) Falta Grave Habeas Corpus Presunção Da Inocência +3 more

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Parties

ELIAS ROCHA TAVARES

Paciente

Juiz da execução

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Órgão De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da regressão cautelar do regime do aberto para o fechado
  2. 2 necessidade ou não de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso
  3. 3 proibição da regressão por salto (regressão 'per saltum')

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as informações constantes dos autos demonstraram que a regressão cautelar ocorreu ao regime semiaberto, com designação de audiência para apuração da falta grave, tornando prejudicado o argumento sobre regressão per saltum; ademais, aplica-se a Súmula 526/STJ, que autoriza o reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso sem necessidade de trânsito em julgado, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento).

Orders

  • Pleito liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.