HC 643019 - DECISAO

HC 643019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela inadequação da via para questões de execução penal e pela necessidade de reexame de provas; contudo, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e em observância ao princípio da ampla defesa e da celeridade, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTUNES VALTER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Determinação De Apreciação Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Cerceamento De Defesa, Presunção De Inocência, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Cerceamento De Defesa Presunção De Inocência +3 more

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Parties

JEFFERSON ANTUNES VALTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Determinação De Apreciação Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em matéria de execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão liminar pelo relator
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de advogado na audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela inadequação da via para questões de execução penal e pela necessidade de reexame de provas; contudo, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e em observância ao princípio da ampla defesa e da celeridade, concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, evitando supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.