HC 636318 - DECISAO

HC 636318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio inadmissível; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que a regressão de regime por prática de fato definido como crime doloso está em conformidade com o art. 52 e art. 118,I da LEP e com a Súmula 526/STJ e jurisprudência desta Corte, não se identificando constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JONATAN SANTOS GONCALVES MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal n. 1.0471.17.005712-2/002); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 526/stj, Jurisprudência Sobre Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 526/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAN SANTOS GONCALVES MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal n. 1.0471.17.005712-2/002)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão de regime por prática de fato definido como crime doloso sem trânsito em julgado
  3. 3 aplicação dos arts. 52 e 118,I da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio inadmissível; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que a regressão de regime por prática de fato definido como crime doloso está em conformidade com o art. 52 e art. 118,I da LEP e com a Súmula 526/STJ e jurisprudência desta Corte, não se identificando constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus