REsp 1912541 - DECISAO

REsp 1912541 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que, nos termos do art.118, §2º, da LEP e da jurisprudência desta Corte, a regressão definitiva de regime exige a prévia oitiva pessoal do condenado em audiência de justificação, sendo insuficiente a mera apresentação de justificativa por escrito; a audiência é o meio apto a resguardar o contraditório quando não há PAD, podendo, inclusive, ser realizada por videoconferência no contexto da pandemia. Por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Recorrido: OSÉIAS PORFÍRIO DE DEUS; Defesa: Defensoria Pública do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Defesa Técnica, Contraditório, Audiência De Custódia, Videoconferência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Regressão De Regime Audiência De Justificação Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Recorrente

OSÉIAS PORFÍRIO DE DEUS

Recorrido

Defensoria Pública do Estado

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a oitiva pessoal do condenado, em audiência de justificação, antes da regressão definitiva de regime nos termos do art.118, §2º, da LEP?
  2. 2 A apresentação de justificativa por escrito pela defesa ou pelo condenado é suficiente para suprir a audiência prevista no §2º do art.118 da LEP?
  3. 3 A audiência de justificação pode ser realizada por videoconferência no contexto da pandemia?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que, nos termos do art.118, §2º, da LEP e da jurisprudência desta Corte, a regressão definitiva de regime exige a prévia oitiva pessoal do condenado em audiência de justificação, sendo insuficiente a mera apresentação de justificativa por escrito; a audiência é o meio apto a resguardar o contraditório quando não há PAD, podendo, inclusive, ser realizada por videoconferência no contexto da pandemia. Por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.