HC 644065 - DECISAO

HC 644065 - DECISAO

A impetração não pode prosseguir porque a alegação de constrangimento dirige-se contra ato de juiz de primeiro grau; conhecer do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo incompetente para revisar diretamente atos de juízes de primeiro grau, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JLUZIMAR BIDO DE MOURA; Autoridade Coatora: Juiz de primeiro grau, das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância; autos arquivados
Legal Topics
Regressão De Regime, Salto De Regime, Coisa Julgada, Competência, Supressão De Instância, Liminar Indeferida
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Parties

JLUZIMAR BIDO DE MOURA

Paciente

Juiz de primeiro grau, das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por regressão de regime por salto
  2. 2 inobservância da coisa julgada
  3. 3 competência do STJ para conhecer atos de juízes de primeiro grau

Ratio Decidendi

A impetração não pode prosseguir porque a alegação de constrangimento dirige-se contra ato de juiz de primeiro grau; conhecer do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo incompetente para revisar diretamente atos de juízes de primeiro grau, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância; autos arquivados

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.