HC 629371 - DECISAO

HC 629371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, reconhecer inexistência de constrangimento ilegal, porque a regressão cautelar ao regime semiaberto encontra amparo no art.50,V e art.118,I da Lei nº 7.210/84 e na jurisprudência do STJ que admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado.

Parties
Paciente: NICOLAS MATEUS MANSAN COBRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Prévia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 533/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Prévia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 533/stj

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Parties

NICOLAS MATEUS MANSAN COBRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime por prática de novo crime/falta grave
  3. 3 prescindibilidade da oitiva prévia do apenado na regressão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, reconhecer inexistência de constrangimento ilegal, porque a regressão cautelar ao regime semiaberto encontra amparo no art.50,V e art.118,I da Lei nº 7.210/84 e na jurisprudência do STJ que admite a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.