HC 645210 - DECISAO

HC 645210 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há mácula na manutenção da regressão cautelar do regime, pois a jurisprudência do STJ admite regressão cautelar sem prévia oitiva judicial do apenado em caso de falta grave, sendo a oitiva exigida apenas para a regressão definitiva, e ainda considerando o art. 118, inciso I, da LEP quanto à possibilidade de transferência para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: SILMARA DANIEL DE FREITAS; Respondente: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0004898-28.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Judicial Prévia, Regressão Cautelar, Regressão Definitiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Judicial Prévia Regressão Cautelar Regressão Definitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILMARA DANIEL DE FREITAS

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0004898-28.2020.8.26.0496)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, § 2º da LEP
  2. 2 Cabimento de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial do apenado em caso de falta grave
  3. 3 Aplicação do art. 118, inciso I, da LEP quanto à transferência para regime mais gravoso sem observância da progressão do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há mácula na manutenção da regressão cautelar do regime, pois a jurisprudência do STJ admite regressão cautelar sem prévia oitiva judicial do apenado em caso de falta grave, sendo a oitiva exigida apenas para a regressão definitiva, e ainda considerando o art. 118, inciso I, da LEP quanto à possibilidade de transferência para regime mais gravoso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.