HC 645776 - DECISAO

HC 645776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos, pois a mesma questão já está sendo examinada pelo Tribunal no HC n. 645.572/SP; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO XAVIER MINHOTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedidos
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por reiteração de pedidos; não conheço do writ.
Legal Topics
Regressão De Regime, Reiteração De Pedidos, Liminar, Falta Grave, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Reiteração De Pedidos Liminar Falta Grave Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

THIAGO XAVIER MINHOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido em exame nesta Corte
  2. 2 regressão de regime baseado em denúncia sem sentença transitada em julgado
  3. 3 cabimento de regressão cautelar ao regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos, pois a mesma questão já está sendo examinada pelo Tribunal no HC n. 645.572/SP; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por reiteração de pedidos; não conheço do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.