HC 629322 - DECISAO

HC 629322 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o pedido exigiria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus; além disso, a regressão cautelar do regime por falta grave é cabível sem oitiva prévia para a medida cautelar, e matéria relativa ao indulto não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Albergue Domiciliar, Revolvimento Fático Probatório, Indulto Presidencial, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Prisão Albergue Domiciliar Revolvimento Fático Probatório Indulto Presidencial +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar do regime por falta grave sem oitiva prévia
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o pedido exigiria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus; além disso, a regressão cautelar do regime por falta grave é cabível sem oitiva prévia para a medida cautelar, e matéria relativa ao indulto não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração.