Rcl 41278 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o HC 617.856/SP determinou soltura apenas em relação à prisão preventiva relativa ao processo nº 1501225-65.2020.8.26.0297, providência que já foi cumprida mediante expedição de alvará; a prisão existente nos autos de execução nº 0000199-50.2020.8.26.0154 decorreu de regressão de regime em razão de novo fato considerado crime doloso e, portanto, não foi alcançada pela ordem do HC; assim, a reclamação tornou-se prejudicada.

Parties
Reclamante: Wendel Henrique Luiz da Silva; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Criminal de Jales/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
julgo prejudicada a reclamação
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Competência E Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (reclamação) Regressão De Regime Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Competência E Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wendel Henrique Luiz da Silva

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Criminal de Jales/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo de 1º grau contrariou a ordem de soltura concedida no HC 617.856/SP
  2. 2 Se a prisão do paciente decorreu da prisão preventiva objeto do HC ou de regressão de regime em razão de fato novo
  3. 3 Se a decisão do HC 617.856/SP havia sido cumprida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o HC 617.856/SP determinou soltura apenas em relação à prisão preventiva relativa ao processo nº 1501225-65.2020.8.26.0297, providência que já foi cumprida mediante expedição de alvará; a prisão existente nos autos de execução nº 0000199-50.2020.8.26.0154 decorreu de regressão de regime em razão de novo fato considerado crime doloso e, portanto, não foi alcançada pela ordem do HC; assim, a reclamação tornou-se prejudicada.

Court Disposition

julgo prejudicada a reclamação

Orders

  • Julgo prejudicada a reclamação.
  • Publique-se.