HC 646740 - DECISAO

HC 646740 - DECISAO

Concedo liminarmente o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de Justiça local aprecie, como entender de direito, o pleito formulado pelo recorrente, diante da negativa de prestação jurisdicional verificada na decisão que indeferiu liminarmente o writ sem examinar o mérito das alegações.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Regressão De Regime, Pena Restritiva De Direitos, Ampla Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Pena Restritiva De Direitos Ampla Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Execução +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar decisão de regressão de regime ou se cabe agravo em execução
  2. 2 Se houve violação ao princípio da ampla defesa por ausência de oitiva judicial do sentenciado
  3. 3 Se a negativa de análise do mérito pelo Tribunal a quo configura negativa de prestação jurisdicional passível de remediação via habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Concedo liminarmente o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de Justiça local aprecie, como entender de direito, o pleito formulado pelo recorrente, diante da negativa de prestação jurisdicional verificada na decisão que indeferiu liminarmente o writ sem examinar o mérito das alegações.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de Justiça local aprecie, como entender de direito, o pleito formulado pelo recorrente.