HC 625922 - ACORDAO

HC 625922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por demonstrar que as questões de falta grave e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer diretamente da matéria sem incorrer em supressão de instância; todavia, considerando que se trata de tema relativo à liberdade de locomoção que pode ser apreciado em habeas corpus quando envolve questão meramente de direito, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Parties
Agravante: GABRIELA CRISTINE DUTRA CANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Regressão De Regime, Faltas Graves, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Faltas Graves COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIELA CRISTINE DUTRA CANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus para questões de execução meramente de direito
  3. 3 relação entre regressão de regime e faltas graves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por demonstrar que as questões de falta grave e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que o STJ não poderia conhecer diretamente da matéria sem incorrer em supressão de instância; todavia, considerando que se trata de tema relativo à liberdade de locomoção que pode ser apreciado em habeas corpus quando envolve questão meramente de direito, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder de ofício a ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.