HC 541912 - DECISAO

HC 541912 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas relativos à execução penal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto e determinou a regressão de regime, em conformidade com o art. 118 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLEIDIANE VAZ SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Valoração De Prova, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Valoração De Prova Monitoramento Eletrônico

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Parties

CLEIDIANE VAZ SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir regressão de regime na execução penal
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar grave por descumprimento das condições do regime aberto
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas relativos à execução penal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto e determinou a regressão de regime, em conformidade com o art. 118 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.