HC 648125 - DECISAO

HC 648125 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse desconsiderar a Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o com fundamento regimental (arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JONAS CAIQUE MATHEUS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONAS CAIQUE MATHEUS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional pelo STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse desconsiderar a Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o com fundamento regimental (arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.