HC 650827 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria refere-se à execução penal e existe agravo em execução interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; a análise pelo STJ nessa fase importaria em supressão de instância, devendo o recurso apropriado ser apreciado pelo TJMG.
- Parties
- Paciente: MATHEUS PEREIRA AMARAL DE PAULA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
MATHEUS PEREIRA AMARAL DE PAULA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 regressão do regime prisional sem contraditório e ampla defesa
- 2 cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal
- 3 existência de agravo em execução pendente no Tribunal de origem e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria refere-se à execução penal e existe agravo em execução interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; a análise pelo STJ nessa fase importaria em supressão de instância, devendo o recurso apropriado ser apreciado pelo TJMG.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Recomenda-se ao Tribunal a quo celeridade na deliberação da matéria controvertida
Full Case Text
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