HC 650554 - DECISAO

HC 650554 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade: os autos e o acórdão demonstram que o paciente não foi localizado no horário de recolhimento obrigatório sem justificativa plausível, configurando falta grave que autoriza a regressão de regime segundo os arts. 50,V e 118 da LEP; o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: Leonardo Coutinho de Araujo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Reexame Fático Probatório

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Parties

Leonardo Coutinho de Araujo Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime por falta grave
  2. 2 possibilidade de retorno ao regime semiaberto diante de justificativa do apenado
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade: os autos e o acórdão demonstram que o paciente não foi localizado no horário de recolhimento obrigatório sem justificativa plausível, configurando falta grave que autoriza a regressão de regime segundo os arts. 50,V e 118 da LEP; o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Ordem denegada