HC 651401 - DECISAO

HC 651401 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, acolhendo a jurisprudência do STJ e do STF, entendeu-se que a regressão cautelar do regime, diante da prática em tese de falta grave (fuga), dispensa a prévia oitiva do condenado, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em execução 141296-41.2019.8.19.0001); Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Grave, Oitiva Prévia Do Apenado, Monitoramento Eletrônico, Pandemia/covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Regressão Cautelar Falta Grave Oitiva Prévia Do Apenado +2 more

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Parties

FELIPE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em execução 141296-41.2019.8.19.0001)

Órgão Julgador Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da oitiva prévia do condenado para regressão de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituição de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de regressão cautelar do regime sem oitiva prévia em caso de fuga/falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, acolhendo a jurisprudência do STJ e do STF, entendeu-se que a regressão cautelar do regime, diante da prática em tese de falta grave (fuga), dispensa a prévia oitiva do condenado, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.