HC 653200 - DECISAO

HC 653200 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar a decisão de primeiro grau que determinou a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação, determinando que nova decisão seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do...

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Parties
Impetrado/paciente: BRUNO SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão de primeiro grau que determinou a regressão de regime sem audiência de justificação e determinar que nova decisão observe a prévia oitiva judicial do sentenciado.
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

BRUNO SANTOS DE JESUS

Impetrado/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Bauru/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia do apenado para regressão de regime
  2. 2 prescindibilidade da audiência de justificação quando não há regressão e houve oitiva em PAD
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar a decisão de primeiro grau que determinou a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação, determinando que nova decisão seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado, haja vista a exigência do art. 118, § 2º da LEP quando há regressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão de primeiro grau que determinou a regressão de regime sem audiência de justificação e determinar que nova decisão observe a prévia oitiva judicial do sentenciado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar a decisão do magistrado de primeiro grau que ordenou a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação.