HC 638410 - DECISAO

HC 638410 - DECISAO

Verificada nos autos de execução a decisão que restabeleceu o regime aberto em razão da absolvição transitada em julgado, cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, configurando perda superveniente do objeto; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição, Descumprimento De Condições Do Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Absolvição Descumprimento De Condições Do Regime

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Parties

ALEXANDRE FARIA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento das condições impostas para o regime aberto e regressão ao regime fechado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para substituir recurso apropriado
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de absolvição na ação penal que motivou a regressão

Ratio Decidendi

Verificada nos autos de execução a decisão que restabeleceu o regime aberto em razão da absolvição transitada em julgado, cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, configurando perda superveniente do objeto; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.