HC 626922 - DECISAO

HC 626922 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva inadequada; processado apenas para verificar eventual constrangimento ilegal, concluiu-se pela ausência de ilegalidade no acórdão recorrido, pois a regressão cautelar do regime foi legítima diante da notícia de prática, em tese, de crime doloso durante a execução, autorizando-se a medida nos termos do art. 118, I, da LEP e da Súmula 526/STJ; além disso, a alegação de negativa de autoria demanda dilação probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ALEXANDRO BATISTA DO CARMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 526/stj, Habeas Corpus Substitutivo, Negativa De Autoria
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 526/stj Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ALEXANDRO BATISTA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso especial
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime por prática de novo crime doloso sem necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 imprópria análise da negativa de autoria via habeas corpus por demandar dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva inadequada; processado apenas para verificar eventual constrangimento ilegal, concluiu-se pela ausência de ilegalidade no acórdão recorrido, pois a regressão cautelar do regime foi legítima diante da notícia de prática, em tese, de crime doloso durante a execução, autorizando-se a medida nos termos do art. 118, I, da LEP e da Súmula 526/STJ; além disso, a alegação de negativa de autoria demanda dilação probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.