HC 653407 - DECISAO

HC 653407 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a regressão ao regime fechado em razão da prática de falta grave (fuga) é admissível nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal, não configurando ofensa à coisa julgada.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Coisa Julgada
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ADRIANO DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime para mais gravoso que o fixado na sentença em razão da prática de falta grave
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada em decorrência da regressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a regressão ao regime fechado em razão da prática de falta grave (fuga) é admissível nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal, não configurando ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.