HC 649547 - DECISAO

HC 649547 - DECISAO

Não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante e diante da competência do tribunal de origem para examinar a matéria com mais profundidade, aplicou-se a orientação de excepcionalidade do habeas corpus liminar e a Súmula 691/STF, justificando o indeferimento in limine do pedido e a preservação da atuação do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: Kennedy Ricardo Correa; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Representante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (in Limine)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Cometimento De Novo Delito, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Devido Processo Legal, Ausência De PAD
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Case Brief

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Parties

Kennedy Ricardo Correa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público estadual

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da regressão de regime diante de desclassificação para art. 28 (uso/petição de drogas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Violação do contraditório e ampla defesa pela revogação sem oitiva do apenado

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante e diante da competência do tribunal de origem para examinar a matéria com mais profundidade, aplicou-se a orientação de excepcionalidade do habeas corpus liminar e a Súmula 691/STF, justificando o indeferimento in limine do pedido e a preservação da atuação do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus.
  • Publique-se.