HC 628751 - DECISAO

HC 628751 - DECISAO

Havendo mudança superveniente na situação fático-processual — a paciente foi promovida ao regime aberto em 18/02/2021 — ocorreu perda de objeto do pedido de habeas corpus, tornando-o prejudicado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: KELLI CAROLINA RAMOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Sustação Cautelar, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regressão De Regime Sustação Cautelar Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

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Parties

KELLI CAROLINA RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária sentença condenatória com trânsito em julgado para a regressão de regime por prática de novo crime
  2. 2 Se o habeas corpus é prejudicado pela superveniência de nova situação fático-processual (promoção ao regime aberto)

Ratio Decidendi

Havendo mudança superveniente na situação fático-processual — a paciente foi promovida ao regime aberto em 18/02/2021 — ocorreu perda de objeto do pedido de habeas corpus, tornando-o prejudicado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.