HC 646126 - DECISAO

HC 646126 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via; procedendo-se ao exame do mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prática de novo crime/configuração de condenação superveniente e a condição de foragido do paciente autorizam, à luz do art. 118 da LEP e da Súmula 526 do STJ, a regressão de regime mesmo sem trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LUZIMAR BIDO DE MOURA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar De Natureza Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado

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Parties

LUZIMAR BIDO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de regressão de regime por prática de novo crime sem trânsito em julgado
  3. 3 caráter da falta disciplinar decorrente de condenação superveniente

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via; procedendo-se ao exame do mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prática de novo crime/configuração de condenação superveniente e a condição de foragido do paciente autorizam, à luz do art. 118 da LEP e da Súmula 526 do STJ, a regressão de regime mesmo sem trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.