HC 612244 - DECISAO

HC 612244 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a regressão provisória de regime foi fundamentada na ocorrência, em tese, de falta grave (descumprimento de condições do regime e suposto novo delito), matéria que demanda análise de prova e revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, existe recurso próprio previsto na LEP.

Parties
Paciente: QUINTINO DE BRUM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUINTINO DE BRUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 regressão cautelar de regime por falta disciplinar grave
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório e sua incompatibilidade com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a regressão provisória de regime foi fundamentada na ocorrência, em tese, de falta grave (descumprimento de condições do regime e suposto novo delito), matéria que demanda análise de prova e revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, existe recurso próprio previsto na LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus