HC 645577 - DECISAO

HC 645577 - DECISAO

A manutenção da regressão cautelar do regime foi considerada legal porque, diante da alegada prática de falta grave (suposta prática de novo crime e descumprimento de medidas da prisão domiciliar), o STJ admite regressão cautelar sem prévia oitiva judicial do apenado, sendo a oitiva exigida apenas para a regressão definitiva; assim, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISSON DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Judicial Prévia, Regressão Cautelar, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar Especial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Judicial Prévia Regressão Cautelar Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ALISSON DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial do apenado
  2. 2 necessidade de oitiva judicial prévia apenas para regressão definitiva de regime
  3. 3 aplicabilidade do art. 118 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da regressão cautelar do regime foi considerada legal porque, diante da alegada prática de falta grave (suposta prática de novo crime e descumprimento de medidas da prisão domiciliar), o STJ admite regressão cautelar sem prévia oitiva judicial do apenado, sendo a oitiva exigida apenas para a regressão definitiva; assim, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.