HC 654952 - DECISAO

HC 654952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por óbice de supressão de instância previsto na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, não sendo a decisão de origem manifestamente teratológica; ademais, há indicação de falta grave apta a justificar a regressão cautelar do regime sem a oitiva prévia do condenado, e as alegações relativas à pandemia e aos estudos não foram apreciadas na origem, o que impede o exame da matéria nesta Corte.

Parties
Paciente: HAROLDO LIMA BANDEIRA JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Na Execução Penal
Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Supressão De Instância Medidas Cautelares Na Execução Penal

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Parties

HAROLDO LIMA BANDEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade ou não de audiência de justificação antes do reconhecimento de falta grave
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do condenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por óbice de supressão de instância previsto na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, não sendo a decisão de origem manifestamente teratológica; ademais, há indicação de falta grave apta a justificar a regressão cautelar do regime sem a oitiva prévia do condenado, e as alegações relativas à pandemia e aos estudos não foram apreciadas na origem, o que impede o exame da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.