REsp 1925453 - DECISAO

REsp 1925453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes para manter a decisão (conversão da pena por incompatibilidade em razão de nova condenação com trânsito em julgado e observância do contraditório na ação penal correspondente) e o recorrente não impugnou especificamente todos esses fundamentos, aplicando‑se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, a conversão da pena, nas circunstâncias, dispensa audiência de justificação por ser consequência legal.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Falta Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 283/stf
Penal Execução Penal Processual Penal Regressão De Regime Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Falta Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de audiência de justificação ou de prévia manifestação da defesa para conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade decorrente de nova condenação
  2. 2 Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de intimação da defesa na execução penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando o recurso não impugna especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes para manter a decisão (conversão da pena por incompatibilidade em razão de nova condenação com trânsito em julgado e observância do contraditório na ação penal correspondente) e o recorrente não impugnou especificamente todos esses fundamentos, aplicando‑se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, a conversão da pena, nas circunstâncias, dispensa audiência de justificação por ser consequência legal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido