HC 653117 - DECISAO

HC 653117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a alegação de falta de oitiva prévia refere-se a regressão cautelar, hipótese em que a oitiva é prescindível, e a matéria demanda revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: LUCIENE ALVES FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Oitiva Prévia, Inadequação Da Via Recursal, Reexame Fático Probatório Vedado
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Oitiva Prévia Inadequação Da Via Recursal +1 more

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Parties

LUCIENE ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via recursal (habeas corpus substituto de recurso próprio)
  2. 2 prescindibilidade da oitiva prévia na regressão cautelar de regime
  3. 3 exaurimento das instâncias como pressuposto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a alegação de falta de oitiva prévia refere-se a regressão cautelar, hipótese em que a oitiva é prescindível, e a matéria demanda revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se