REsp 1929540 - DECISAO

REsp 1929540 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da existência de condenação definitiva (trânsito em julgado) pela prática de novo crime durante a execução, não há ilegalidade na declaração de falta grave e na regressão de regime sem prévia audiência de justificação, pois os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados no processo criminal que gerou a condenação.

Parties
Recorrente: LEANDRO SOUSA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório, Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório Ampla Defesa Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEANDRO SOUSA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de audiência de justificação diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 alegada violação ao art. 118, §2º da LEP e cerceamento de defesa pela ausência de audiência
  3. 3 necessidade ou não de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) quando há condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da existência de condenação definitiva (trânsito em julgado) pela prática de novo crime durante a execução, não há ilegalidade na declaração de falta grave e na regressão de regime sem prévia audiência de justificação, pois os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados no processo criminal que gerou a condenação.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.