HC 652555 - DECISAO

HC 652555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a decisão do Tribunal de origem que determinou a regressão de regime está lastreada em acervo probatório debatido em plenário, não havendo ilegalidade flagrante; além disso, o writ não é meio adequado para reexaminar as questões fático-probatórias necessárias para anular a decisão de regressão baseada em aparente falta grave por descumprimento das condições do regime aberto (art. 50, V, LEP; art. 36 CP).

Parties
Paciente: Cléo Júnior Neves; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regime Aberto, Falta Grave, Adequação Da Via Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regime Aberto Falta Grave Adequação Da Via Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cléo Júnior Neves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Se a ausência do condenado da Comarca sem autorização e a não comprovação de ocupação lícita justificam regressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a decisão do Tribunal de origem que determinou a regressão de regime está lastreada em acervo probatório debatido em plenário, não havendo ilegalidade flagrante; além disso, o writ não é meio adequado para reexaminar as questões fático-probatórias necessárias para anular a decisão de regressão baseada em aparente falta grave por descumprimento das condições do regime aberto (art. 50, V, LEP; art. 36 CP).

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.