HC 657513 - DECISAO

HC 657513 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: o paciente está foragido desde 23/06/2010 e a regressão cautelar de regime e determinação de recaptura estão em conformidade com a Lei de Execução Penal e precedentes do STJ; a prisão domiciliar não é cabível porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 117 da LEP, há questões fático-probatórias a serem apreciadas pelo juízo de origem e o crime é roubo com violência, o que afasta a excepcionalidade pretendida em face da pandemia; portanto, a liminar é indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Fuga, Falta Grave, Medidas Alternativas, Risco De Contágio Por Pandemia
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão De Regime Prisão Domiciliar Fuga Falta Grave Medidas Alternativas +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime por fuga do apenado
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 risco de custódia por conta da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: o paciente está foragido desde 23/06/2010 e a regressão cautelar de regime e determinação de recaptura estão em conformidade com a Lei de Execução Penal e precedentes do STJ; a prisão domiciliar não é cabível porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 117 da LEP, há questões fático-probatórias a serem apreciadas pelo juízo de origem e o crime é roubo com violência, o que afasta a excepcionalidade pretendida em face da pandemia; portanto, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.