HC 587930 - DECISAO

HC 587930 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fática — o paciente encontra-se foragido — o que extingue o interesse processual na impetração, de modo que não se examinou o mérito do pedido.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS MENDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Oitiva Prévia, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prejudicialidade Por Alteração Fática, Fuga/foragido
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Regressão De Regime Regressão Cautelar Oitiva Prévia Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

FABIANO DOS SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva prévia para decretação de regressão cautelar do regime
  2. 2 possibilidade de supressão de instância pelo Tribunal de origem ao decretar a regressão
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de alteração superveniente da situação fática (foragido)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fática — o paciente encontra-se foragido — o que extingue o interesse processual na impetração, de modo que não se examinou o mérito do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Medida liminar indeferida