HC 658663 - DECISAO

HC 658663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, configurando não esgotamento da instância e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRÉ HENRIQUE DUARTE MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Na Origem Não Impugnada Por Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Progressão De Regime, Classificação Do Comportamento Carcerário, Portarias Administrativas Penais, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Progressão De Regime Classificação Do Comportamento Carcerário +4 more

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Parties

ANDRÉ HENRIQUE DUARTE MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Na Origem Não Impugnada Por Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus)
  2. 2 possibilidade de dupla punição por falta grave (regressão de regime e reclassificação)
  3. 3 aplicabilidade das Portarias 492/2018 e 053/2018 da DGAP/GO

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, configurando não esgotamento da instância e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.