HC 659482 - DECISAO

HC 659482 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência pacífica do STJ e do STF, a prática de falta grave autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, inclusive para regime mais gravoso que o fixado na sentença, não configurando ofensa à coisa julgada.

Parties
Paciente: KAUE FARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Coisa Julgada, Progressão/regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Coisa Julgada Progressão/regressão De Regime

Case Brief

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Parties

KAUE FARIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão a regime mais gravoso em razão da prática de falta grave (art. 118, I, LEP)
  2. 2 Se a regressão de regime configura ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência pacífica do STJ e do STF, a prática de falta grave autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, inclusive para regime mais gravoso que o fixado na sentença, não configurando ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.