HC 661472 - DECISAO

HC 661472 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto do agravo em execução por pretender revisão de matéria de execução penal, mas, diante da ausência de notícia de interposição de agravo em execução na origem e da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine, imediatamente e sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Parties
Paciente: EDILSONE GONÇALVES DIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.
Legal Topics
Regressão De Regime, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Regressão De Regime Agravo Em Execução Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

EDILSONE GONÇALVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir matérias de execução penal
  2. 2 substituição do recurso próprio pelo habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto do agravo em execução por pretender revisão de matéria de execução penal, mas, diante da ausência de notícia de interposição de agravo em execução na origem e da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine, imediatamente e sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente