HC 660790 - DECISAO

HC 660790 - DECISAO

Verificada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar o mérito sob o fundamento de inadequação do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça, sem adentrar reexame probatório, concede ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração; liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HELITON ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
liminar indeferida; ordem de ofício concedida para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração
Legal Topics
Regressão De Regime, Prescrição De Faltas Disciplinares, Nulidade De Sindicância, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Prescrição De Faltas Disciplinares Nulidade De Sindicância Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HELITON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  2. 2 prescrição das faltas disciplinares (fuga e prática de novo crime)
  3. 3 nulidade da sindicância por ausência de oportunidade de manifestação do Ministério Público e da defesa

Ratio Decidendi

Verificada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar o mérito sob o fundamento de inadequação do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça, sem adentrar reexame probatório, concede ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração; liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de ofício concedida para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.